Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

2019

Número

5

Data de Apresentação

19/03/2019

Número do Protocolo

9

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 5/2019

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Objeto

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data de Publicação

É Complementar?

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local de Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

Modifica o inciso III do Art. 42 da Lei Municipal 247/2006.

Indexação

Observação

Data Votação: 21 de Março de 2019

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